Um Título de Cidadania concedido ao governador Flávio Dino, além de ilegítimo está eivado de ilegalidades.
Uma matéria que causou polêmica e terminou por manchar ainda mais a combalida imagem dos vereadores da cidade de Bacabal foi a concessão do Título de Cidadania ao governador Flávio Dino. A proposta foi apresentada pelo vereador Florêncio Neto (PHS), filho do deputado estadual Carlinhos Florêncio, também do PHS.
Faltou quórum legal
A Câmara é composta por 17 vereadores. Diz o Regimento Interno no artigo 159, inciso VII que o quorum para votação desse tipo de matéria deve ser por dois terços dos vereadores. Quórum é a quantidade mínima obrigatória de membros para tomar uma decisão. No ato da votação só havia em plenário 9 vereadores. O vereador Manoel da Concórdia, por ser o Presidente, não votou. Não foi votada por dois terços dos vereadores.
Além disso, estabelece o Regimento Interno, no artigo 168, que “ A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de maioria absoluta e dois terços...”. Votação nominal é aquela em que cada vereador é chamado pelo nome e declara seu voto. Não foi o que aconteceu.
Do blog do Louremar.
Do blog do Louremar.
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